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Imposto de renda. Pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos. Bis in idem

Tribunal: STF

Tema(s): Imposto de renda Pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos Bis in idem

Data de Publicação: 06/06/2022

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